Lesgilação
LEGISLAÇÃO DE TELECOMUNICIAÇÕES 
Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 2 de Março de 2009
Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março
Anexo 6 - Utilização de Frequências pelos Serviços de Amador e Amador por Satélite
Listagem de indicativos de chamada de estações de amador